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Direito Empresarial Lei de Falência e Recuperação

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Marca: Cronus Disponibilidade: Imediata Referência: 9788561544799
EAN: 9788561544799
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SINOPSE

A presente obra é uma atualização da disciplina jurídica de Direito Empresarial em conformidade com a Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) e Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020 (Lei da Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial da Empresa).

São alterações legislativas que se impõe ao Direito Empresarial, desde a modificação na estrutura da personalidade jurídica, no Direito Societário e nos títulos de crédito até adequação da Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial da Empresa, em razão da pandemia do coronavirus que afetou profundamente todo o planeta.

O esforço legislativo é no sentido de se adequar essas normas às atividades econômicas, em tempos de pandemia, na tentativa de se evitar danos maiores à economia nacional.

Acompanhando essa alteração legislativa, essa obra atualiza o texto doutrinário de modo a atender o operador do direito, desde os estudantes nos cursos de direito e profissionais da área do direito empresarial, até aqueles estudiosos do direito em geral.

Destacamos a criação da sociedade limitada unipessoal, antecipando-se ao projeto do Código Comercial brasileiro, de 2011 em trâmite no Congresso Nacional, confrontando com a utilidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI e os impactos da responsabilidade patrimonial ante a nova exegese do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Como toda obra doutrinária, esta é mais uma contribuição ao debate jurídico, certamente sempre carente de novas contribuições.

Sem dúvida, este livro irá corresponder às expectativas por seu conteúdo insólito, é essencial para os profissionais do direito que buscam uma visão abrangente da matéria, servindo como fonte para dinamizar o processo do conhecimento avançado a toda a família forense.

 

DESTAQUES

•  Lei nº 14.112/2020 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas);

•  Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica);

•  Compliance;

•  Mais de 50 modelos.


SUMÁRIO

 

CAPITULO 1

HISTÓRIA DO DIREITO COMERCIAL

1. O surgimento do Direito Comercial

1.1. Evolução do Direito Comercial

1.2. O Código Comercial francês

1.3. Direito Comercial no Brasil

1.4. O Código Comercial brasileiro

1.5. Objeto do Direito Comercial

1.6. Teoria dos atos de comércio

1.6.1. Conceito de ato de comércio

1.6.2. Conceito de comerciante

1.6.3. Classificação dos atos de comércio

1.7. Tentativas de unificação do direito privado

1.8. Código Civil de 2002

1.8.1. Autonomia do Direito Comercial

 

CAPITULO 2

TEORIA JURÍDICA DA EMPRESA

2. A Empresa

2.1. O Empresário

2.1.1. Capacidade para ser empresário

2.1.2. Proibidos de exercer a empresa

2.2. Empresário individual

2.3. O Estabelecimento

2.3.1. Alienação do estabelecimento e sucessão empresarial

2.4. Registro do empresário

2.5. Personalidade jurídica

2.5.1. Conceito de personalidade

2.5.2. Personalidade civil e personalidade jurídica

2.5.3. Início da personalidade jurídica

2.5.4. Desconsideração da personalidade jurídica

2.6. Nome empresarial

2.6.1. Firma

2.6.2. Firma individual

2.6.3. Firma social

2.6.4. Denominação social

2.6.5. Título do estabelecimento

2.7. Auxiliares do empresário

2.7.1. Prepostos

2.7.2. Gerente

2.7.3. Contabilista e outros auxiliares

2.7.4. Leiloeiros

2.7.5. Corretores

2.7.6. Do comissário

2.7.7. Representante comercial

2.8. Da escrituração

 

CAPITULO 3

DIREITO SOCIETÁRIO

3. Sistematização do Direito Societário no Direito Civil brasileiro

3.1. Conceito de sociedade

3.1.1. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

3.2. Capital social

3.2.1. Subscrição do capital social

3.2.2. Integralização do capital social

3.3. Categorias de sociedades

3.3.1. Sociedades de pessoas

3.3.2. Sociedades de capitais

3.3.3. Responsabilidade empresarial

3.3.3.1. Responsabilidade solidária

3.3.3.2. Responsabilidade não solidária

3.3.3.3. Responsabilidade ilimitada

3.3.3.4. Responsabilidade limitada

3.3.3.5. Responsabilidade subsidiária

3.4. Compliance empresarial

3.4.1. Dos atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira

3.4.2. Da responsabilização administrativa

3.4.3. Do processo administrativo de responsabilização

3.4.4. Do acordo de leniência

3.5. Sociedades não personificadas

3.5.1. Sociedades em comum ou de fato

3.5.1.1. Prova da existência da sociedade em comum

3.5.1.2. Responsabilidade empresarial

3.5.2. Sociedades em conta de participação

3.6. Sociedades personificadas

3.6.1. Sociedades simples

3.6.1.1. Do contrato social

3.6.1.2. Dos direitos e obrigações dos sócios

3.6.1.3. Da administração

3.6.1.4. Das relações com terceiros

3.6.1.5. Da resolução da sociedade em relação a um sócio

3.6.1.6. Da dissolução da sociedade

3.6.1.7. Liquidação da sociedade

3.6.1.8. Deveres do liquidante

3.6.1.9. Ação de resolução ou dissolução parcial da sociedade

3.6.2. Sociedades em nome coletivo

3.6.3. Da sociedade em comandita simples

3.6.4. Sociedades limitadas

3.6.4.1. Antecedentes históricos e legislativos

3.6.4.2. Sociedades limitadas no Código Civil de 2002

3.6.4.3. Sociedade limitada unipessoal

3.6.4.4. Nome empresarial das sociedades limitadas

3.6.4.5. Das quotas sociais

3.6.4.6. Indivisibilidade das quotas sociais

3.6.4.7. Cessão das quotas sociais

3.6.4.8. Impenhorabilidade das quotas sociais

3.6.4.9. Sócio remisso

3.6.4.10. Administração da sociedade limitada

3.6.4.11. Cessação dos poderes de administração

3.6.4.12. Conselho fiscal

3.6.4.12.1. Funções do conselho fiscal

3.6.4.13. Deliberações dos sócios

3.6.4.14. Modo de convocação da assembleia ou reunião dos sócios

3.6.4.15. Quorum de instalação da assembleia ou reunião de sócios 

3.6.4.16. Presidência da assembleia

3.6.4.17. Quorum de deliberações

3.6.4.18. Época da realização da assembleia

3.7. Direito de retirada do sócio

3.7.1. Do aumento e da redução do capital

3.7.2. Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários

3.7.3. Da dissolução

3.8. Sociedades anônimas

3.8.1. Objeto social

3.8.2. Nome empresarial

3.8.3. Companhia aberta e fechada

3.8.4. Formação do capital social

3.8.4.1. Classificação das ações

3.8.4.1.1. Ações ordinárias

3.8.4.1.2. Ações preferenciais

3.8.4.1.3. Ações de gozo ou fruição

3.8.5. Títulos negociáveis emitidos pelas sociedades anônimas

3.8.5.1. Partes beneficiárias

3.8.5.2. Debêntures

3.8.5.2.1. Escritura de emissão de debêntures

3.8.5.3. Bônus de subscrição

3.8.6. Estrutura administrativa das sociedades anônimas

3.8.7. Assembleia geral ordinária

3.8.7.1. Modo de convocação das assembleias

3.8.7.2. Quorum de instalação

3.8.7.3. Livro de presença

3.8.7.4. Quorum das deliberações

3.8.7.5. Ata da assembleia

3.8.8. Conselho de administração

3.8.9. Diretoria

3.8.10. Conselho fiscal

3.8.11. Constituição da sociedade anônima

3.8.11.1. Modelo de ata de assembleia de fundação da sociedade anônima

3.8.11.2. Modelo de boletim de subscrição de ações

3.8.12. Alterações fundamentais nas sociedades

3.8.12.1. Transformação

3.8.12.1.1. Direito dos credores

3.8.12.2. Incorporação

3.8.12.3. Fusão

3.8.12.4. Cisão

3.9. Sociedade em comandita por ações

3.10. Sociedades de Propósitos Específico (SPE)

3.10.1. Finalidade das sociedades de propósito específico

3.11. Sociedades cooperativas

3.11.1. Do objetivo e classificação das sociedades cooperativas

3.11.2. Da constituição das sociedades cooperativas

3.11.3. Dos livros

3.11.4. Dos associados

3.11.5. Dos órgãos sociais

3.11.5.1. Das assembleias gerais

3.11.5.1.1. Das assembleias gerais ordinárias

3.11.5.1.2. Das assembleias gerais extraordinárias

3.11.5.2. Dos órgãos de administração

 

CAPITULO 4

TÍTULOS DE CRÉDITO

4. Teoria geral dos títulos de crédito

4.1. Lex poetelia papira

4.2. Conceito de título de crédito

4.2.1. Princípios cambiários dos títulos de crédito

4.2.1.1. Cartularidade

4.2.1.2. Literalidade

4.2.1.3. Autonomia

4.2.2. Classificação dos títulos de crédito

4.2.2.1. Negócio jurídico subjacente

4.2.2.2. Natureza dos títulos de crédito

4.2.2.3. Forma dos títulos de crédito

4.2.2.4. Quanto à origem da obrigação contida nos títulos de crédito

4.2.2.5. Quanto à circulação

4.2.2.5.1. Títulos ao portador

4.2.2.5.2. Títulos à ordem

4.2.2.5.3. Títulos nominativos

4.2.2.5.4. Inoponibilidade das exceções pessoais

4.2.2.6. Endosso

4.2.2.6.1. Conceito de endosso

4.2.2.6.2. Modalidades de endosso

4.2.2.6.2.1. Endosso em preto

4.2.2.6.2.2. Endosso em branco

4.2.2.6.2.3. Endosso mandato

4.2.2.6.2.4. Endosso póstumo

4.2.2.6.2.5. Endosso caução ou irregular

4.3. Garantias cambiais

4.3.1. Aval

4.3.1.1. Distinção entre aval e fiança

4.3.1.2. Distinção e semelhanças entre aval e endosso

4.4. Legislação cambial

4.4.1. Decreto 2.044 de 31.12.1908

4.4.2. Decreto 57.663 de 24.01.1966 (Lei Uniforme)

4.5. Títulos de crédito em espécie

4.5.1. Letra de câmbio

4.5.1.1. Requisitos formais

4.5.1.1.1. Aceite

4.5.1.1.2. Protesto cambial

4.5.1.1.3. Prescrição da ação cambial

4.5.2. Nota promissória

4.5.3. Duplicata

4.5.3.1. Requisitos formais da fatura

4.5.3.2. Requisitos formais da duplicata

4.5.3.3. Da remessa e da devolução da duplicata

4.5.3.4. Aceite na duplicata

4.5.3.5. Do pagamento das duplicatas

4.5.3.6. Do protesto da duplicata

4.5.3.7. Processo para cobrança da duplicata

4.5.3.8. Prescrição

4.5.3.9. Da escrita especial

4.5.4. Duplicatas de prestação de serviços

4.5.5. Cheque

4.5.5.1. Da emissão e da forma do cheque

4.5.5.2 Cheque visado

4.5.5.3. Cláusulas especiais

4.5.5.4. Literalidade do cheque

4.5.5.5. Transmissão do cheque

4.5.5.6. Do aval

4.5.5.7. Da apresentação e do pagamento

4.5.5.8. Sustação do pagamento do cheque

4.5.5.9. Do cheque cruzado

4.5.6. Da ação por falta de pagamento

4.5.7. Da prescrição

4.6. Títulos armazeneiros

4.6.1. Conhecimento de depósito e warrant

4.6.2. Conhecimento de transporte de cargas

4.7. Títulos bancários

4.7.1. Letras de Crédito Imobiliário (LCI)

4.7.2. Cédula de Crédito Imobiliário (CCI)

4.7.3. Cédula de Crédito Bancário (CCB)

 

CAPITULO 5

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO DA EMPRESA

5. Falência

5.1. Conceito

5.2. Antecedentes legislativos

5.3. Objetivo do processo falimentar

5.4. Fundamentos da falência

5.4.1. Impontualidade

5.4.1.1. Protesto cambial

5.4.2. Insolvência do devedor

5.4.2.1. Insolvência presumida pela impontualidade

5.4.2.2. Insolvência presumida pela ausência de bens penhoráveis

5.4.2.3. Insolvência confessada

5.4.3. Prática de atos falimentares

5.5. Pressupostos processuais da falência

5.5.1. Legitimidade ativa

5.5.2. Legitimidade passiva

5.5.2.1. Devedor empresário

5.5.2.2 Sociedades empresárias

5.5.2.2.1 Sócios de responsabilidade ilimitada

5.5.2.2.2. Sociedades empresárias excluídas da falência

5.5.2.3. Citação do devedor

5.5.2.4. Defesa do devedor

5.5.2.4.1. Prazo para defesa do devedor

5.5.2.4.2. Depósito elisivo

5.5.3. Juízo da falência

5.5.3.1. Juízo competente

5.5.3.2. Indivisibilidade do juízo da falência

5.5.3.3. Universalidade do juízo da falência

5.5.3.4. Sentença judicial

5.5.3.4.1. Sentença denegatória

5.5.3.4.2. Sentença declaratória

5.5.3.4.2.1. Conteúdo da sentença declaratória

5.5.3.4.2.1.1. Relatório

5.5.3.4.2.1.2. Termo legal da falência

5.5.3.4.2.1.3. Dever do falido para apresentar relação de credores

5.5.3.4.2.1.4. Prazo para habilitação de créditos

5.5.3.4.2.1.5. Suspensão das ações e execuções

5.5.3.4.2.1.6. Proibição da prática de alienação dos bens

5.5.3.4.2.1.7. Diligencias para salvaguardar interesses dos credores

5.5.3.4.2.1.8. Comunicação ao registro de empresas mercantis

5.5.3.4.2.1.9. Nomeação do administrador judicial

5.5.3.4.2.1.10. Expedição de ofícios

5.5.3.4.2.1.11. Publicação de editais

5.5.3.4.2.1.12. Intimação das pessoas jurídicas de direito público

5.5.3.4.2.1.11. Continuidade do negócio

5.5.3.4.2.1.12. Convocação da assembleia de credores

5.5.3.4.2.1.13. Intimação do Ministério Público

5.5.3.4.2.1.14. Recursos cabíveis contra a sentença judicial

5.5.4. Efeitos da sentença declaratória

5.5.4.1 Efeitos quanto à pessoa do falido

5.5.4.2. Efeitos quanto aos bens do falido

5.5.4.2.1. Arrecadação dos bens do falido

5.5.4.2.2. Pedido de restituição

5.5.4.2.3. Restituição de coisas

5.5.4.2.4. Restituição de mercadorias

5.5.4.2.5. Embargos de terceiros

5.5.4.3. Ação revocatória

5.5.4.3.1. Procedimento da ação revocatória

5.5.4.4. Alienação dos bens do falido

5.5.4.4.1. Formas de alienação dos bens do falido

5.5.4.4.2. Modalidades de alienação dos bens do falido

5.5.4.3. Efeitos quanto aos credores do falido

5.5.4.3.1. Credores concorrentes e credores não concorrentes

5.5.4.3.2. Procedimento de habilitação de créditos

5.5.4.3.2.1. Apresentação retardatária de habilitação de créditos

5.5.4.3.2.2. Impugnação de créditos

5.5.4.3.2.3. Quadro geral de credores

5.5.4.3.2.4. Credores extraconcursais

5.5.4.3.3. Classificação dos credores

5.5.4.3.3.1. Créditos trabalhistas

5.5.4.3.3.2. Créditos com direito real

5.5.4.4. Efeitos quanto aos contratos do falido

5.5.4.4.1. Mercadorias em transito quando declarada a falência

5.5.4.4.2. Venda de coisas compostas

5.5.4.4.3. Venda com reserva de domínio

5.5.4.4.4. Contrato de venda a termo

5.5.4.4.5. Promessa de venda e compra de imóvel

5.5.4.4.6. Contratos de locação

5.5.4.4.7. Compensação e liquidação de obrigações

5.5.4.4.8. Patrimônio de afetação

5.5.4.4.9. Contratos de mandato

5.5.4.4.10. Contratos de contas correntes

5.5.4.4.11. Participação do falido em outras sociedades empresárias

5.6. Massa falida

5.6.1. Administração da massa falida

5.6.1.1. Administrador judicial

5.6.1.1.1. Atribuições do administrador judicial

5.6.1.1.2. Remuneração do administrador judicial

5.6.1.1.3. Comitê de credores

5.6.1.1.4. Requisitos e impedimentos dos membros do comitê de credores

5.6.1.1.5. Atribuições do comitê de credores

5.6.1.1.6. Remuneração dos membros do comitê de credores

5.6.1.1.7. Destituição dos membros do comitê de credores e do administrador judicial

5.6.1.1.8. Assembleia de credores

5.6.1.1.9. Formalidades para convocação da assembleia de credores

5.6.1.1.10. Quorum de instalação

5.6.1.1.11. Organização e instalação das assembleias de credores

5.6.1.1.12. Quorum de deliberação

5.6.1.1.13. Substituição das assembleias por termos

5.6.1.1.14. Composição da assembleia de credores

5.7. Encerramento da falência

5.7.1. Do pagamento aos credores

5.7.2. Da prestação de contas do administrador judicial

5.7.3. Relatório final do administrador judicial

5.8. Da extinção das obrigações do falido

5.8.1. Extinção das obrigações pelo pagamento do passivo

5.8.2. Extinção das obrigações pelo rateio do ativo

5.8.3. Extinção das obrigações do falido pela prescrição

5.9. Reabilitação empresarial do falido

5.9.1. Prazo de duração da inabilitação do falido

5.10. Recuperação da empresa

5.10.1. Requisitos legais para o deferimento da recuperação judicial

5.10.2. Efeitos do deferimento da recuperação judicial

5.10.2.1. Novação dos créditos

5.10.3. Credores sujeitos à recuperação judicial

5.10.4. Credores não sujeitos à recuperação judicial da empresa

5.10.5. Meios de recuperação

5.10.6. Do pedido e do processamento da recuperação judicial

5.10.6.1. Petição inicial

5.10.6.2. Despacho judicial

5.10.6.3. Publicidade da decisão judicial

5.10.6.4. Convocação de assembleia geral de credores

5.10.6.5. Plano de recuperação

5.10.6.5.1. Do plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte

5.10.6.6. Procedimento de recuperação judicial

5.10.6.6.1. Alienação dos bens do devedor na recuperação da empresa

5.10.6.7. Prazo da recuperação judicial

5.10.6.8. Administração da atividade empresarial durante a recuperação judicial da empresa

5.10.7. Obrigações do devedor em recuperação judicial

5.10.7.1. Da convolação da recuperação judicial em falência

5.11. Da recuperação extrajudicial

5.11.1. Procedimento da recuperação extrajudicial

5.11.2. Requisitos para homologação do plano de recuperação extrajudicial

5.11.3. Convocação dos credores

5.11.4. Razões de impugnação pelos credores

5.11.5. Efeitos da sentença homologatória da recuperação extrajudicial

5.12. Crimes falimentares

5.12.1. Início do processo penal falimentar

5.12.2. Do procedimento penal

5.12.2.1. Rejeição da denúncia ou queixa ou deliberação pelo não oferecimento da denúncia

5.12.3. Efeitos da condenação por crime falimentar

5.13. Crimes falimentares em espécie

 

MODELOS DE PETIÇÕES

1. Ato constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas)

2. Ato constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Junta Comercial)

3. Ato de transformação de sociedade em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Junta Comercial)

4. Ato de transformação de empresário em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Junta Comercial)

5. Contrato social de constituição de sociedade simples

6. Contrato social de constituição de sociedade em nome coletivo

7. Contrato social de constituição de sociedade em comandita simples

8. Instrumento particular de constituição de sociedade limitada (integralização do capital em dinheiro)

9. Instrumento particular de constituição de sociedade limitada (integralização do capital em dinheiro e bens)

10. Instrumento particular de constituição de sociedade limitada (integralização do capital em bens)

11. Instrumento particular de constituição de sociedade limitada (sócios pessoa jurídica e física)

12. Instrumento de retificação de cláusula contratual (prazo de duração da sociedade)

13. Instrumento de retificação de cláusula contratual (endereço)

14. Instrumento de retificação de cláusula contratual (gerência)

15. Instrumento de retificação de cláusula contratual (objeto social)

16. Instrumento de retificação de cláusula contratual (aumento do capital social – subscrição em dinheiro)

17. Instrumento de retificação de cláusula contratual (aumento do capital social – subscrição em dinheiro e bens)

18. Instrumento de retificação de cláusula contratual (aumento do capital social – subscrição em reservas)

19. Instrumento de retificação de cláusula contratual (redução do capital social – absorção de prejuízos)

20. Instrumento de retificação de cláusula contratual (redução do capital social – reembolso aos sócios)

21. Instrumento de retificação de cláusula contratual (saída e admissão de sócios)

22. Instrumento de retificação de cláusula contratual (admissão de sócio, com cessão de quotas)

23. Instrumento de retificação de cláusula contratual (saída e admissão de sócios, com mudança na administração da sociedade)

24. Distrato social

25. Instrumento particular de alteração de contrato social de sociedade simples

26. Instrumento particular de incorporação de sociedade por sociedade

27. Instrumento particular de protocolo e justificação de incorporação

28. Instrumento particular de contrato social pela fusão de duas sociedades

29. Instrumento de alteração contratual de sociedade cindida aprovando a cisão parcial

30. Ata da assembleia geral de constituição de sociedade anônima por subscrição particular de capital

31. Estatuto social de sociedade anônima por subscrição particular de capital

32. Ata da assembleia geral de dissolução de sociedade anônima por subscrição particular de capital

33. Edital (convocação de assembleia geral de constituição – primeira convocação)

34. Edital (convocação de assembleia geral ordinária com ordem do dia)

35. Edital (convocação de assembleia geral extraordinária de aumento de capital)

36. Edital (convocação – direito de preferência)

37. Edital (convocação para alienação de quotas em outra sociedade)

38. Edital (convocação para projeto de incorporação)

39. Edital (convocação para incorporar imóveis ao capital de outra empresa companhia)

40. Edital (convocação para incorporação em outra sociedade)

41. Edital (convocação para exercício de preferência)

42. Edital (convocação para recolhimento do capital subscrito)

43. Edital (convocação para pagamento da última entrada)

44. Cessão de direito de preferência para subscrição de ações

45. Comunicação de pagamento de dividendos

46. Aviso do dia de pagamento de dividendo

47. Transferência de ações nominativas

48. Ata da assembleia geral de constituição de sociedade em comandita por ações

49. Ata da assembleia geral de constituição de cooperativa

50. Estatuto de sociedade cooperativa

51. Estatuto social de sociedade cooperativa

 

Bibliografia

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